O Estatuto da Cidade Lei Federal nº10.257, de 10 de julho de 2001 regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição e estabeleceu que política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana municipal e deve ser elaborado com ampla participação da sociedade e ser revisto a cada 10 anos.

O último Plano Diretor de São José dos Pinhais foi elaborado em 2014. Portanto está na hora de revê-lo porque a cidade mudou muito desde então.